Termos de uso

TERMOS DE USO BELLA CIA
CNPJ 41.424.354/0001-40
Última atualização: [dez-24]

Definições

Para os efeitos destes Termos, consideram-se:

• Usuário: Toda pessoa que acessa ou utiliza os serviços do Bella Cia.
• Anunciante: Pessoa física cadastrada na plataforma que publica anúncios.
• Cadastro: Processo de registro que inclui o fornecimento de dados pessoais e documentos para verificação de identidade.
• Plataforma: O site e os serviços disponibilizados pelo Bella Cia.
• Plano: Pacote de serviços ofertado, podendo ser Grátis, Premium ou Elite, com benefícios e condições específicas.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o Bella Cia, você declara que:

• É maior de 18 anos;
• Leu e concorda integralmente com estes Termos;
• Assume responsabilidade por todas as atividades em sua conta.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas nestes Termos serão comunicadas por e-mail ou notificação destacada no site, cabendo ao usuário revisar as atualizações. O uso continuado após alterações implica aceitação.

2. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

2.1 Requisitos para Anunciar:

• Fornecer nome completo, CPF e data de nascimento;
• Enviar documentos:
  • Foto de documento oficial com foto (frente e verso);
  • Selfie segurando o documento apresentado;
  • Foto de corpo inteiro usando roupas de baixo mostrando o rosto.
• A verificação dos documentos será realizada em até 2 dias úteis;
• Caso sejam enviadas mídias que não atendam aos critérios, o prazo será renovado a cada novo envio;
• Podendo qualquer inconsistência resultar na suspensão ou bloqueio imediato da conta.
• Os documentos (se solicitado) e o vídeo de verificação deverão ser atualizados a cada 6 meses

2.2 Armazenamento de Dados:

• Documentos armazenados em servidor seguro;
• Acesso restrito à equipe de moderação (com termo de confidencialidade).

2.3 Proibição de Menores:

• Contas com suspeita de falsificação serão bloqueadas imediatamente.

2.4 Verificação Ativa de Idade:

• Além da análise documental, empregamos sistemas automatizados para detectar inconsistências em perfis suspeitos, garantindo o cumprimento da legislação sobre maioridade e evitar golpes.

2.5 Segurança da conta:

• O usuário é integralmente responsável pela segurança de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. PLANOS E PAGAMENTOS

3.1 Tipos de Planos:

Os usuários poderão optar entre os planos Grátis, Premium e Elite, cada um com benefícios específicos conforme descrito:

• Grátis: Ativado automaticamente ao se cadastrar
  • Card pequeno, limite diário de cliques (varia por cidade);
  • Anúncio offline ao atingir o limite (retorna às 7h do dia seguinte).
• Premium (7/15/30 dias):
  • Card maior com 3 fotos em slide;
  • Pontuação no ranking.
• Elite (7/15/30 dias):
  • Personalização do card;
  • Postagem de stories;
  • Máxima pontuação no ranking.
• Planos Pagos:
  • O plano contratado terá validade pelo período do pacote escolhido (7, 15 ou 30 dias). Durante este período, o anúncio contará com todos os benefícios do plano.
  • Ao término do período contratado, caso não haja renovação, o anúncio será automaticamente migrado para o plano Grátis, com eventuais restrições (como card básico e limite de cliques no botão de contato), até que uma nova contratação seja efetuada.
  • Pacotes adquiridos com valores promocionais são válidos apenas para a cidade de contratação do plano, ao trocar de cidade o anúncio perderá o plano (contém aviso na contratação do pacote e na hora da troca de cidade).

3.2 Política de Reembolso:

• Não há reembolso após compra de pacotes pagos;
• Saldo cancelado em caso de banimento por violação dos Termos.

3.3 Estorno:

• Em caso de estorno (chargeback) por operadoras de pagamento, o Bella Cia reserva-se o direito de bloquear a conta associada e cobrar taxas administrativas decorrentes do processo.

3.4 Taxas de terceiros :

• Operadoras de pagamento ou intermediários financeiros podem cobrar taxas adicionais, sob responsabilidade exclusiva do usuário.

4. REGRAS PARA ANÚNCIOS

4.1 Proibições:

• Nomes não podem conter:
  • Valores monetários (ex.: “R$100”), promoções, redes sociais ou telefones;
  • Nomes coletivos (ex.: “Amigas”) ou de estabelecimentos (ex.: “Casa de Massagem”).

4.2 Moderação:

• Reservamo-nos o direito de alterar nomes fora do padrão;
• Reincidência resultará em bloqueio;
• Conteúdo ilegal (golpes, extorsão) levará a banimento imediato;
• O Bella Cia emprega sistemas automatizados e análise humana para identificar e remover conteúdos fora dos padrões, garantindo conformidade com estes Termos;
• O Bella Cia reserva-se o direito de recusar ou remover anúncios que contrariem seus valores institucionais, mesmo que não violem explicitamente estas regras.

4.3 Disposições Finais:

• O anunciante autoriza a indexação dos seus anúncios por mecanismos de busca e que o Bella Cia não se responsabiliza pela atualização ou remoção desses conteúdos em caches ou em sites de terceiros.

5. RESPONSABILIDADES DAS ANUNCIANTES

• Você é responsável por:
  • Veracidade das informações e fotos;
  • Serviços prestados e acordos com clientes;
  • Cumprir leis aplicáveis (ex.: proibição de cobranças antecipadas).
• O Bella Cia:
  • Não participa de negociações ou intermediações;
  • Exibe alertas contra depósitos antecipados.

6. PRIVACIDADE E LGPD

• Autorização: Ao anunciar, você permite o uso de suas fotos e dados.
• Direitos do usuário:
  • Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços do Bella Cia.
  • Os usuários poderão, a qualquer momento, acessar, corrigir, excluir ou solicitar a exclusão de seus dados mediante solicitação via SAC, conforme os procedimentos definidos na nossa Política de Privacidade.
• Cookies e Tecnologias Similares:
  O Bella Cia utiliza cookies essenciais para funcionalidades básicas do site, como acesso à conta. Ao continuar navegando, você concorda com o uso desses cookies.

7. SANÇÕES E BANIMENTO

7.1 Motivos para Bloqueio:

• 3 violações leves: Notificação e suspensão temporária;
• Contas suspeitas de violação grave poderão ser suspensas preventivamente durante a investigação, sem direito a reembolso ou compensação;
• Violações graves (golpes, falsidade): Banimento imediato.

7.2 Consequências do Banimento:

• Perda de acesso permanente;
• Saldo remanescente cancelado.

7.3 Denúncias de Violações:

• Para reportar conteúdos ou comportamentos que violem estes Termos (ex.: golpes, falsidade ideológica), entre em contato exclusivamente via WhatsApp: (47) 99617-8016. Analisaremos a denúncia em até 48 horas úteis e tomaremos as medidas cabíveis.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• Não nos responsabilizamos por:
  • Conteúdos publicados por anunciantes;
  • Danos decorrentes de uso indevido do site;
  • Conflitos entre usuários;
  • Dados indexados em mecanismos de busca (Google, Bing);
  • Funcionamento de links externos.
• O Bella Cia pode utilizar serviços de terceiros (ex.: processadores de pagamento ou ferramentas técnicas) para operacionalizar a plataforma. Não nos responsabilizamos por falhas, práticas de privacidade ou segurança desses serviços externos.
• Opiniões, avaliações ou informações divulgadas por anunciantes são de responsabilidade exclusiva delas. O Bella Cia não valida, endossa ou garante a precisão desses conteúdos.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Todo conteúdo do site (textos, imagens, logotipos) é propriedade exclusiva do Bella Cia;
• Reprodução não autorizada sujeita a medidas legais.
• O usuário declara ser titular dos direitos ou possuir autorização para uso de todas as imagens e textos publicados em sua conta;
• O Bella Cia não se responsabiliza por violações de direitos autorais cometidas por usuários.
• Direitos Autorais:
  Respeitamos a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais). Se identificar uso não autorizado de sua propriedade intelectual, notifique-nos via WhatsApp (47) 99617-8016 com comprovante de autoria. Removeremos o conteúdo em até 48h úteis.

10. ATUALIZAÇÕES E INTERRUPÇÕES

• Reservamo-nos o direito de interromper o site para manutenções técnicas;
• Isenção de Garantias:
  O Bella Cia não garante que o site funcionará sem interrupções, erros ou falhas, ou que atenderá a todas as expectativas dos usuários.

11. FORÇA MAIOR

• Não seremos responsabilizados por falhas causadas por:
  • Desastres naturais, atos governamentais;
  • Falhas em infraestrutura de terceiros (energia, internet).

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Contato:

• Exclusivamente via WhatsApp: (47) 99617-8016.

12.2 Exclusão de Conta:

• Por solicitação ao suporte: Remoção imediata e irreversível;
• Autoexclusão pelo usuário:
  • Anúncio removido imediatamente;
  • Conta fica congelada por 30 dias* (*após esse prazo, exclusão definitiva).

12.3 Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Itapema, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12.4 Legislação Aplicável:

• Lei 13.709/2018 (LGPD);
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Código de Defesa do Consumidor.

12.5 Obrigações de Todos os Usuários:
Ao utilizar o Bella Cia, você se compromete a:

• Não empregar métodos automatizados (ex.: robôs, scripts) para extrair dados ou interagir com o site;
• Não praticar spam, divulgar informações de terceiros sem consentimento ou violar a privacidade das anunciantes;
• Praticar assédio, discriminação ou difamação contra anunciantes;
• Respeitar as leis aplicáveis em todas as interações na plataforma;
• Criar perfis falsos para manipular o sistema de avaliações ou rankings;
• É estritamente proibido utilizar o Bella Cia para fins ilícitos, incluindo exploração sexual, tráfico de pessoas, violação de direitos humanos ou qualquer atividade criminosa.

12.6 Retenção de Dados:

• Dados de contas excluídas podem ser retidos por até 90 dias para fins de auditoria, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Após esse período, os dados serão anonimizados ou excluídos, salvo quando houver justificativa legal para retenção.

• Contas inativas por mais de 12 meses serão excluídas automaticamente, exceto se houver obrigação legal de retenção de determinados dados, como registros fiscais ou de transações.

• Em casos de exigências legais, regulatórias ou judiciais, podemos reter determinados dados pelo prazo necessário para cumprimento dessas obrigações.